Decisão · STF

STF HC 130092

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-05-16publicado em 2017-05-29

GERAL

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE. Cumpre aos órgãos investidos no ofício judicante observar a completude da entrega da prestação jurisdicional.