STF Rcl 22039 ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
Embargos de declaração na reclamação constitucional recebidos como agravo regimental. ADI nº 3.395/DF-MC. Controvérsia a respeito da natureza de cargos no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 836620 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÃ…
STF RE 894443 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL. REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTI…
STF RE 894027 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUN…
STF RE 891278 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A…