STF ACO 1036 AgR

Direito tributário e financeiro. Agravo regimental em ação cível originária. Fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da natureza e da complexidade da ação. 1. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (art. 20, §4º, do CPC/1973). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.