STF ARE 932214 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.6.2016. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 280 E 279 DO STF.
1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmulas 279 e…
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Outras decisões de STF em Processual
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