STJ RHC 206022

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto em favor de VINICIUS STEIN ALMEIDA contra decisão de minha lavra (fls. 665/667) na qual indeferi o pleito liminar consistente na revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares mais brandas. O recorrente alega que demonstrou a existência de constrangimento ilegal na prisão imposta, além da urgência da medida liminar requerida, pois o Ministério Público Estadual reconhecera equívoco na deflagração de duas persecuções penais idênticas em desfavor do agravante, fato que inviabilizaria a custódia cautelar decretada com base em suposta reiteração delitiva. Enfatiza a presença de condições pessoais favoráveis indicativas da desnecessidade da segregação. Assevera que o recorrente é o provedor de assistência material de sua família. Realça que a custódia perdura há cerca de 1 ano. Pondera a carência de fundamentação da decisão contestada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Órgão Colegiado. Manifesta interesse na realização de sustentação oral. O Ministério Público Federal - MPF requereu a intimação do Ministério Público Estadual, seguido de nova vista do feito para manifestação (fl. 714). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.