STF RHC 139837

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DA REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Da detida análise dos documentos coligidos a estes autos, é possível concluir que houve tempo hábil para a interposição do recurso pleiteado, não sendo o caso de reabertura de prazo. II - Recurso ao qual se nega provimento.