STF RE 577820 AgR-ED-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – O recurso interposto antes da publicação de acórdão que rejeita embargos de declaração opostos pela parte contrária é tempestivo. Precedentes. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 408.830/ES, declarou a inconstitucionalidade da cota de contribuição nas exportações de café instituída pelo Decreto-Lei 2.295/86. III - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao recurso extraordinário.