Decisão · STF

STF Rcl 24164 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-05-09publicado em 2017-05-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Ato de concessão de aposentadoria especial. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para atuar no Judiciário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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