STF RE 978319 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Índice a ser aplicado. “Período de variação”. Direito local. Ofensa reflexa. Fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula nº…
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STF HC 199414 AgR
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