Decisão · STF

STF AI 858171 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-05-05publicado em 2017-05-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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