Decisão · STF

STF ARE 941667 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-05-02publicado em 2017-08-01

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO X UNIÃO. Atuando a Defensoria Pública da União em causa contra a União, incabível é a fixação de honorários advocatícios.

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