STJ AREsp 2413450

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES PERPETRADAS POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO E NEXO COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.