STJ AREsp 2119361

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA. 1. A inexistência dos vícios tipificados em Lei a inquinar a decisão embargada enseja o desprovimento dos Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Embargos de Declaração opostos por MARIO LIMA BLANCO, em face do acórdão de fls. 316/319e , que negou provimento ao Agravo interno, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Em suas razões, a embargante asseverou pela existência de omissão no julgado, "quanto ao fato de que a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil ser uma tese recursal subsidiária, que visa apenas garantir a admissibilidade do Recurso Especial em relação a tese recursal principal" e "quanto ao fato de que houve específica impugnação recursal, visto que apontado (i) que houve a rejeição dos declaratórios sem que houvesse a eliminação das omissões indicadas, (ii) e que o magistrado precisa se manifestar em relação aos pontos essenciais debatidos pelas partes". Desse modo, a parte requereu o provimento dos Embargos Declaratórios. Não houve apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA. 1. A inexistência dos vícios tipificados em Lei a inquinar a decisão embargada enseja o desprovimento dos Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.