STJ REsp 2009446

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DA PARAÍBA TEM LEI PRÓPRIA GRATIFICANDO OS OFICIAIS DE JUSTIÇA O QUE IMPLICARIA A DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS A ESSE FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TEVE POR FUNDAMENTO LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por ESTADO DA PARAÍBA, em face de decisão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da incidência da Súmula 280/STF (e-STJ, fls.164-167). Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que não cabe a incidência da Súmula 280/STF, porquanto o acórdão recorrido viola diretamente a legislação federal, conforme os julgamentos: REsp 1.858.965/SP; e REsp 1992586/PB. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DA PARAÍBA TEM LEI PRÓPRIA GRATIFICANDO OS OFICIAIS DE JUSTIÇA O QUE IMPLICARIA A DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS A ESSE FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TEVE POR FUNDAMENTO LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.