Decisão · STJ

STJ AREsp 2228703

Rel. AFRÂNIO VILELAjulgado em 2022-10-10publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). MULTAS E PENALIDADES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por L. M. M. e E. M., contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em suas razões de agravo, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento do Recurso Especial. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). MULTAS E PENALIDADES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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