STJ HC 817502

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE FORAGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a alegada similitude fático-jurídica da situação da agravante com aquela de corré a quem fora concedida a prisão domiciliar, razão pela qual descabe a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Não se justifica a substituição do decreto prisional por prisão domiciliar tendo em vista as circunstâncias do caso, sobretudo diante da indicação das instâncias antecedentes de que a ré se encontra foragida. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA PAULA GOMES contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus em que se buscava o deferimento de prisão domiciliar. No presente recurso a defesa busca a extensão dos efeitos de decisão que deferiu a prisão domiciliar à corré sob a alegação de que a agravante apresenta situação fático-processual similar àquela da agente a quem foi concedida a benesse. Enfatiza que foi expedido contramandado de prisão em favor da corré que também estaria foragida por ocasião do julgamento do writ diverso que concedeu a ordem. Afirma o cabimento da prisão domiciliar por ser a ré mãe de duas crianças, uma delas pessoa com transtorno do espectro autista. Pretende, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso a julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE FORAGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a alegada similitude fático-jurídica da situação da agravante com aquela de corré a quem fora concedida a prisão domiciliar, razão pela qual descabe a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Não se justifica a substituição do decreto prisional por prisão domiciliar tendo em vista as circunstâncias do caso, sobretudo diante da indicação das instâncias antecedentes de que a ré se encontra foragida. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.