STJ AREsp 2189240

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno manejado por VALDIR ANTONIO DE PAULA contra a decisão de fls. 613/623e, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em relação ao não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado, aduzindo, em síntese, que não seria caso de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, vez que "a análise das questões propostas no recurso especial, não implicam em reexame de matéria fático probatória, uma vez que todas as provas já foram produzidas, sendo as únicas divergências referentes à matéria de direito, quanto a intepretação incorreta dada pelo acórdão atacado" (e-STJ, fl. 633). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.