STJ HC 862212
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCO ANTONIO GARCIA contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus. Em suas razões, o…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2548079
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU TENTATIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVI…
STJ AREsp 2294080
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE UNICAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO AO ADVOGADO DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO.…
STJ HC 854329
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. DECISÃO FUNDAMENTADA. APONTADO COMO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENT…
STJ AREsp 2277499
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE UNICAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO AO ADVOGADO DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃ…