STJ AREsp 2146528

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E À AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO TCU. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto pelo CENTRO DE ESTUDOS CASA CURTA/SE e ROSÂNGELA ROCHA DOS SANTOS em face de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelos ora agravantes. Nas razões do Agravo interno, os recorrentes alegam, em síntese, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula 7/STJ, pois "o objetivo não é que esta Corte revolva a matéria fática-probatória da demanda, mas apenas faça a revaloração do bojo probatório dos autos e expressamente discutida nos acórdãos recorridos" (e-STJ fl. 525). Reiteram, ainda, os motivos pelos quais entende que deve ser provido o Recurso Especial, no que tange às teses de configuração de decisão surpresa e ausência de ilicitude na contratação de artistas no caso concreto. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 538-540). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E À AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO TCU. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.