STJ REsp 2097276

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de débitos condominiais. 2. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE JORGE ABDO AGAMME NETO e LILIAN ROSE DIAS ABDO AGAMME contra decisão unipessoal que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMINIO LE CORBUSIER (PROJETO JABAQUARA 5. Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravado, em desfavor dos agravantes, em virtude de débitos condominiais. Sentença: julgou improcedente o pedido, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição.