STJ AREsp 2384343

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETORNO AO ANTIGO CARGO QUE FOI EXTINTO. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REENQUADRAMENTO. ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF E DA SÚMULA N. 284/STF.