STJ HC 812605

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de deliberação pelo Tribunal de origem da tese apresentada (e-STJ fls. 91-92). A defesa alega: a) "Não se objetivou no remédio constitucional heroico, a reanálise de provas, mas sim sua REVALORAÇÃO a fim de se DESFAZER uma ILEGALIDADE ABSOLUTA praticada contra as pacientes pela instância inferior, mormente porquanto existia constrangimento ilegal, decorrente de decisão teratológica" (e-STJ fl. 99); e b) a não concessão da liminar configuraria constrangimento ilegal. Requer provimento do agravo para que seja conhecido e julgado o habeas corpus, com deferimento da ordem para que sejam declaradas nulas as provas obtidas mediante violação de domicílio com a consequente anulação do processo e expedição de alvará de soltura. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 114-115). Contrarrazões (e-STJ fl. 120. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.