STJ AREsp 2490455
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.