STJ HC 862419

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada à mudança das conclusões adotadas na origem, uma vez que dependem de aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus. Em suas razões, o patrono assevera "ser patente o prejuízo acarretado ao paciente, pois devidamente condenado pelo crime de tráfico de drogas, com base em revista pessoal, flagrante e prova derivada flagrantemente ilegais e, portanto, com base em provas destituídas de eficácia probante para condenação" (fl. 187). Busca o enfrentamento do mérito do mandamus com a concessão da ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada à mudança das conclusões adotadas na origem, uma vez que dependem de aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. 3. Agravo regimental desprovido.