STJ AREsp 2479580

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE APOSENTAÇÃO PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.