STJ AREsp 2230646

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno, interposto por JOAO FERNANDO ADORNES DA SILVA, contra decisão que conheceu do agravo para deixar de conhecer do apelo nobre, haja vista a incidência do óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ (em relação ao reexame da existência de débito do autor e a sua inadimplência). Nas razões do presente recurso, a parte recorrente repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que: "as súmulas 07 e 05, STJ, nesse contexto, nem com maior esforço são aplicáveis ao caso. Essas indefectíveis súmulas são apenas o obstáculo posto para que pessoas comuns tenham acesso ao STJ" sic (e-STJ, fl. 308). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.