STJ REsp 1622764

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. EFETIVIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.