STJ REsp 2075267

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEQUELA DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFETADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE A SEGURADA HABITUALMENTE EXERCIA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.