STJ AREsp 2114176

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei federal supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto pela ACADEMIA JCA LTDA, em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Recurso Especial interposto pela agravante em razão do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo (e-STJ, fls. 501-502). Nas razões de seu Agravo interno, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado deduzindo, em resumo, que: .. sem razão a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, em razão da não indicação do dispositivo de lei violado, pois o dissidio jurisprudencial foi devidamente comprovado, e, ainda que assim não fosse, a hipótese dos autos é de dissidio notório entre a conclusão adotada pelo acórdão recorrido com o entendimento dos acórdãos paradigmas e deste C. STJ, devendo ser mitigado os requisitos formais de conhecimento do recurso especial pela aliena "C" (e-STJ, fl. 519). Contraminuta ao Agravo interno às fls. 526-530, e-STJ. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei federal supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.