STJ AREsp 2229600

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno manejado por MARIA CARDOSO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 347/359e, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no que toca à demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado, aduzindo, em síntese, que não é caso de incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e que: Como prova, vale citar o Julgamento do REsp nº 1.979.173-SP, em que a Rel. Min. Regina Helena Costa, deu PROVIMENTO ao Recurso Especial do Recorrente, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário, dispondo que analisar se os documentos efetivamente apresentados pela parte são ou não prova material hábil para indicar o labor rural não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e por isso, não há que se falar em reexame de provas, mas valoração do conjunto probatório sic (e-STJ, fl. 368). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.