STJ AREsp 2335584

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DA EDILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM; DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.