STJ HC 801533

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inadmissível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito referente à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio, ante a necessária incursão probatória. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por CLEITON RAFAEL RIBEIRO ROZA contra decisão de minha lavra, na qual não conheci da impetração. No presente recurso, a defesa destaca que o pleito de desclassificação da conduta imputada ao agravante não demanda revolvimento fático-probatório. Pondera que não restou comprovada a comercialização de entorpecentes, afirmando que a pouca quantidade de droga apreendida seria para consumo pessoal, o que se amolda ao tipo penal previsto no art. 28 da Le i n. 11.343/2006. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inadmissível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito referente à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio, ante a necessária incursão probatória. 2. Agravo regimental desprovido.