STJ AREsp 2263961

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por CONCRETO ENGENHARIA LTDA, em objeção à decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nas razões do Agravo interno, a parte agravante alega que: o Art. 1.022, II, disciplina o cabimento dos embargos de declaração em caso de omissão da decisão (acórdão). Por sua vez, o seu parágrafo único, inciso II, disciplina que é omissa a decisão quando incorre nas condutas descritas no art. 489, § 1ºdo CPC, e, se o acórdão incorre nas condutas apontadas nas razões do REsp (art. 489, § 1º, IV e VI), flagrantemente viola/nega vigência ao artigo 1.022, II. Portanto, tanto expressamente, como demonstrado acima, quanto de maneira implícita, está prequestionada a ofensa ao 1.022, II, a ensejar o conhecimento do recurso especial (e-STJ, fl. 448). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 459). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.