STJ AREsp 2365768

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE ROMILDO MELO DO NASCIMENTO, contra acórdão (e-STJ, fls. 968/974) que negou provimento ao agravo interno por ele interposto, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Sob a égide do CPC/15, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a simples menção ao fato nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido." (e-STJ, fl. 968) Nas razões do presente recurso, alega o embargante a ocorrência de vícios no julgado, ao não serem considerados todos os feriados e suspensões de prazos ocorridos e que comprovam a tempestividade do seu recurso. Aduz que "se o Tribunal Local, possuidor do dever legal de efetuar o juízo de admissibilidade do recurso especial, nada aduz ou informa acerca da necessidade de comprovação do feriado local para ingresso do recurso especial, a decisão embagada possui contradição interna e legal, ao mencionar a intempestividade do recurso extremo, em face da falta de comprovação do feriado local" (e-STJ, fls. 984/985). Alega, outrossim, que "percebe-se que a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso consiste na ausência de juntada de documento ao recurso interposto, vício de forma, perfeitamente sanável, inclusive na instância excepcional" (e-STJ, fl. 986). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.