STJ AREsp 2241190

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por WASHINGTON MACEDO ALMEIDA, em face da decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do Recurso Especial, em razão da aplicação do seguinte óbice: Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 2328-2329). Nas razões de seu Agravo Interno, a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão da presidência deduzindo, em resumo, que: .. os argumentos trazidos pela Excelentíssima Presidente não merecem prosperar e ao final se perpetuar, pois diferente do exposto, se demonstra que o Agravo interposto em face da decisão denegatória de Recurso Especial preenche os requisitos para sua admissão e consequente análise por este Erégio Tribunal (e-STJ, fl. 2.335). Não foi apresentada contraminuta ao Agravo Interno (e-STJ, fl. 2.342). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.