STJ AREsp 2138934

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967), não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado no sentido de que "não houve insurgência na petição inicial, quanto à taxa dos juros moratórios ou indicação de que foram cobradas taxas superiores à essa" implicaria, a toda evidência, inadequada revisão do suporte probatório constante dos autos, atraindo, de forma inequívoca, a incidência do óbice previsto pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA DETANICO, AURELIO ALVES DE LIMA e MARELISE RAUPP HUGENTOBLER contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 432-434). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 319-320): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DECRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAN. 297 DO STJ). NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO QUE ANALISOU DEFORMA CLARA A QUESTÃO CONTROVERTIDA, DEMONSTRANDO OSFUNDAMENTOS E MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM SUAS RAZÕES DEDECIDIR. INDEFERIMENTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DADECISÃO. AO JUIZ INCUMBE DECIDIR AQUELAS QUE SERVIRÃO PARASEU CONVENCIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE PARA O DESLINDEDA CONTROVÉRSIA. CASO EM QUE SE DISCUTE MATÉRIADOCUMENTAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA POSTULADA. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO MÍNIMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DECRÉDITO RURAL, OBSERVA-SE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, NOSTERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS EDESCONEXOS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PLEITO COMNATUREZA RECONVENCIONAL. DESCABE, DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O OFERECIMENTO DERECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Embargos de declaração desacolhidos (fls. 347-350). A parte agravante alega (fls. 437-444): a) quanto à Súmula n. 211/STJ: "não obstante os aclaratórios terem sido desacolhidos, indubitavelmente, incide ao caso a norma estampada junto ao artigo 1.025 do Código de Processo Civil"; a matéria que perfaz o mérito/objeto do recurso especial de fls. 359-370, qual seja, negativa de vigência do conteúdo do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167-1967, restou devidamente prequestionada, na medida em que, inclusive, por ocasião da decisão colegiada de 347-348 ficou citada expressamente no julgado; b) quanto à Súmula n. 7/STJ: não há que se cogitar em incidência do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; o que os ora agravantes pretendem por meio do recurso especial é, exclusivamente, seja declarada por esta Corte a negativa de vigência perpetrada pelo Tribunal de Justiça a quo, acerca do conteúdo do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167-1967; não há que se cogitar análise do conjunto fático-probatório uma vez que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, já houve a devida declaração/identificação por parte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no sentido de que os títulos executados pela parte agravada tratam de cédulas rurais pignoratícias. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. Contraminuta (fls. 447-452). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial (art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967), não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado no sentido de que "não houve insurgência na petição inicial, quanto à taxa dos juros moratórios ou indicação de que foram cobradas taxas superiores à essa" implicaria, a toda evidência, inadequada revisão do suporte probatório constante dos autos, atraindo, de forma inequívoca, a incidência do óbice previsto pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido.