STJ AREsp 2405130

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL/REME5SA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA.. RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE NULIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.