STJ AREsp 2275387

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS E SALÁRIO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA contra decisão de fls. 229/231e, que não conheceu do agravo em Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA. VERBA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS E SALÁRIO, EM ATRASO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DEVIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA CORRECÃO MONETÁRIA, INCIDINDO O IPCA-E, JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ART. 1 -F DA LEI N. 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISUM DEFINITIVO MODIFICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em suas razões de Agravo Interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento, bem como pelo deferimento do Recurso Especial. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS E SALÁRIO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.