STJ AREsp 2285395

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por EMERSON DE MORAIS SANTOS contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a impossibilidade de análise da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, em sede de Recurso Especial, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões de Agravo, a parte recorrente alegou que "Houve sim afronta a norma Federal, a saber artigos 59 e 86 da Lei nº8.213/91 e 104 do Decreto nº3048/99, uma vez demonstrados todos os requisitos lá exigidos, quais sejam, a existência da patologia, o nexo de causalidade e a redução da capacidade do segurado para as atividades habituais" (e-STJ, fl. 296); requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.