Decisão · STJ

STJ REsp 2093788

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-25publicado em 2024-03-06

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. PRECEDENTES.