STJ HC 876537

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ALCEU DE SOUSA contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. No presente agravo, a defesa reitera as alegações do writ no sentido de que o agravante encontra-se submetido a flagrante constrangimento ilegal em razão das decisões atacadas, provenientes das instâncias ordinárias, serem teratológicas, na medida em que restaria evidente a ilegalidade na manutenção da custódia cautelar imposta ao paciente. Aponta as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus em favor do agravante. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 247/251). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Agravo regimental desprovido.