STJ AREsp 2264112

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Revela-se deficiente a fundamentação do Recurso Especial, cujas razões não indicam o dispositivo de Lei federal violado, ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por MARIA DO SOCORRO MARTINS GOMES, contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em Recurso Especial manejado pela parte, por incidir, na espécie, a Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 473/474). A agravante alega que o Tribunal a quo, ao manter a sentença: "extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender faltar liquidez ao título judicial, especificamente sobre a parte Recorrente, argumentando que não foi apresentada lista homologada de índices contendo o seu nome" (e-STJ, fl. 479). Assim, dissentiu do entendimento desta Corte Superior. Sustenta ainda, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, argumentando, em síntese, que apontou os precedentes violados pelo Tribunal de origem. Impugnação às fls. 487/492 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Revela-se deficiente a fundamentação do Recurso Especial, cujas razões não indicam o dispositivo de Lei federal violado, ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.