STJ AREsp 2080607

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por AUTOVIAS S/A contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Recurso Especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Nas razões do Agravo interno, a parte alega que o "inconformismo da Autovias é no sentido de que o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que a infração é a de não adotar esquema operacional correto, e que a Autovias aplicou corretamente o Manual de Sinalização do DER, entendeu que mesmo assim deveria ser aplicada a multa por descumprimento contratual (..) é evidente não só a existência de contradição - nos termos do artigo 1.022, do CPC, mas também violação aos dispositivos 66 e 87 da Lei 8.666/93, uma vez que houve aplicação de penalidade, mesmo com o entendimento de que houve cumprimento contratual" (e-STJ fl. 1.263). Sustenta que "não se trata de simples verificação de cláusula contratual, mas de interpretação do decidido pelo Tribunal a quo frente ao que determina a legislação federal não observada. É por esta razão que não há que se falar em óbice da Súmula 7" (e-STJ fl. 1.264). Impugnação às fls. 1.269/1.272 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.