Decisão · STJ

STJ AREsp 2157192

Rel. AFRÂNIO VILELAjulgado em 2022-06-27publicado em 2024-03-06
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem in cólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por BOAVENTURA FERNANDES em face da decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial manejado pela parte, com base nos seguintes fundamentos: (a) falta de prequestionamento da tese recursal sustentada, sob o viés pretendido pelo recorrente; (b) incidência da Súmula 7/STJ, no que se refere à alegada ocorrência de vício de consentimento do segurado; e (c) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado. O agravante alega que o decisum encontra-se equivocado, pois teria havido impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 284/STJ. Sem impugnação (e-STJ fl. 286). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem in cólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →