STJ AREsp 2474031

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES . RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTIGOS 219, CAPUT, E 1.003, §5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL, RECESSO FORENSE, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de revisão contratual de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores. 2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC. Precedentes. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local e da suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO SOUZA DOS SANTOS (e-STJ, fls. 273/281) contra decisão da Presidência (e-STJ, fls. 269/270) que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de revisão contratual de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores em face de E. Z. L. I. Empreendimento Imobiliário Ltda. Sentença: indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, concedendo-lhe quinze dias para pagamento das custas,sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.