STJ HC 765097

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDOS MANDAMENTAIS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar das alegações apresentadas na peça recursal, tanto neste habeas corpus quanto nos habeas corpus indicados na decisão agravada, há identidade no acórdão atacado, bem como na pretensão de ver incidir à hipótese a causa de redução de pena do tráfico privilegiado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de mandamus que representa mera reiteração de impetrações anteriores. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheceu do habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDOS MANDAMENTAIS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar das alegações apresentadas na peça recursal, tanto neste habeas corpus quanto nos habeas corpus indicados na decisão agravada, há identidade no acórdão atacado, bem como na pretensão de ver incidir à hipótese a causa de redução de pena do tráfico privilegiado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de mandamus que representa mera reiteração de impetrações anteriores. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.