STJ AREsp 2455560

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. Ação revisional de contrato. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão unipessoal prolatada pelo Ministro Presidente do STJ. Ação: revisional de contrato, ajuizada por TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR e TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da agravante, em razão da existência de abusividades contratuais em negócio jurídico bancário celebrado entre as partes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.