Decisão · STJ

STJ AREsp 2371051

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-18publicado em 2024-03-06

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. OMISSÕES OU VICÍOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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