STJ AREsp 2406625

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. COMPRA E VENDA DE BENS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃO "BACK TO BACK CONFIGURAR OU NÃO OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO". REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º DA LEI N. 9.718/1998; 404, 407 E 409 DO DECRETO N. 9.580/2018; 1º DO DECRETO N. 8.426/2015; E 3º DA LEI N. 9.718/2019. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.