STJ AREsp 2336946

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES, RELATIVOS AO ALE, NO PERÍODO IMPRESCRITO. VANTAGEM ESTA INCORPORADA POR FORÇA DE AÇÃO MANDAMENTAL. APELAÇÃO CUJO JULGAMENTO SE VIU DESCONSTITUÍDO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM AGRAVO REGIMENTAL, OPORTUNIDADE EM QUE O STF DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA QUE O ÓRGÃO ESPECIAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, INVOCADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O ÓRGÃO ESPECIAL, AO EXAMINAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRONUNCIOU-SE NO SENTIDO DE QUE A LCE N. 689/1992 SE ACHA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO, RAZÃO POR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A ESTA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO N. 0600592-55.2008.8.26.0053 COMO JÁ VINHA DECIDINDO HÁ MUITO ESTA CÂMARA. O ALE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS A SER ASSIM, NÃO HÁ PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE SUPOSTAS PARCELAS IMPRESCRITAS. RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DA GRATUIDA DE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.